Senado aprova acesso da ANP a dados fiscais de empresas de combustíveis
Projeto autoriza consulta a documentos fiscais eletrônicos de agentes regulados e segue para sanção.
· Fonte: Canal Rural
O Senado aprovou nesta terça-feira (10), por 72 votos a zero, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais de empresas reguladas do setor de combustíveis. A medida busca reforçar a fiscalização do mercado e combater a sonegação. O texto segue agora para sanção.
A proposta condiciona a concessão e a manutenção de autorizações para atuar no setor à autorização permanente para consulta aos documentos fiscais eletrônicos dos agentes regulados.
Com a aprovação, a ANP poderá obter dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) junto às autoridades fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal.
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