STF mantém início da escala 5×2 para 16 de dezembro, mas flexibiliza regra de transição
Contudo, ministro Flávio Dino negou adiamento da entrada em vigência da lei, pedido que havia sido feito formalmente pela CNI e CNC
· Fonte: Canal Rural
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar para permitir jornadas de trabalho superiores a 8h diárias durante a fase de transição da escala 5×2, que prevê a jornada semanal de 42 horas semanais pelo prazo de um ano.
O ministro também manteve o início da vigência da escala 5×2 para o dia 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que acabou com a escala 6×1 no país.
Com a decisão, os empregadores estão autorizados a distribuir as 42h semanais, durante o período de um ano de transição, entre os cinco dias de trabalho da escala 5×2, o que resulta em jornadas diárias de até 8h24. Dessa maneira, os 24 minutos extra jornada diários não darão direito ao recebimento de hora extra.
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