Seguro como despesa obrigatória requer nova lei

A transformação do seguro rural em despesa obrigatória no orçamento da União em 2027 — uma das prioridades do setor agropecuário e da bancada ruralista para dar mais previsibilidade à política e expandir a área cultivada protegida no país — vai depender da aprovação de uma nova lei que está no topo da agenda de interesse do governo Lula na reta final do ano. No campo, o receio é que os avanços esperados com o novo marco legal do seguro atrasem.

A proteção da verba do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) de cortes, bloqueios e contingenciamentos está prevista na lei 15.526/2026, sancionada neste ano. Na votação do texto no Senado, porém, o governo federal propôs um acordo para condicionar a criação dessa nova despesa obrigatória, que “engessa” o orçamento, ao cumprimento de medidas de compensação fiscal em uma outra legislação específica.