Projeto aprovado no Senado permite suspender embargos durante regularização ambiental
Texto autoriza retomada de atividades em áreas embargadas para produtores que solicitarem adesão ao PRA e segue para análise da Comissão de Meio Ambiente.
· Fonte: Canal Rural
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 290/2025, que permite a produtores rurais com embargos ambientais retomar atividades em áreas embargadas enquanto realizam a regularização por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA). A proposta altera o Código Florestal e segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), 2º vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta prevê a suspensão de sanções e medidas cautelares aplicadas a produtores que tenham solicitado adesão ao PRA.
A medida vale para embargos decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relacionadas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal e de uso restrito.
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