Flávio Dino relata ação da CNC sobre transição do fim da escala 6×1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para adiar a implementação do fim da escala 6×1. A emenda constitucional promulgada em outubro prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, em transição escalonada.

Pelo cronograma em vigor, a primeira etapa começa em 16 de dezembro deste ano, 60 dias após a promulgação da emenda em 16 de outubro. Nessa fase, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, e o trabalhador passa a ter dois dias de descanso remunerado garantidos. Doze meses depois, a carga semanal passa a ser limitada a 40 horas.

Na ação, a CNC pede que a primeira etapa da transição seja transferida para 16 de outubro de 2027.